21/09/2020 as 04:43

Governo libera eventos com até cem pessoas

Participantes tem que ser facilmente rastreados pelo anfitrião ou organizador do evento

Política Online

Política
Por Ewerton Júnior
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A partir desta segunda-feira (21), eventos corporativos, técnicos, científicos e similares, assim como eventos sociais e celebrações diversas, a exemplo de casamentos, formatura e aniversários públicos e privados de pequeno porte poderão ser realizados conforme Resolução do Estado e orientações gerais e específicas elaboradas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Esses eventos deverão ser limitados a até 100 pessoas, em espaços abertos ou fechados, cujos participantes possam ser facilmente rastreados pelo anfitrião ou organizador do evento, através de convites nominais ou de inscrição prévia. 

A liberação foi anunciada pelo governador Belivaldo Chagas no último dia 10, como parte do Plano de Retomada da Economia de Sergipe, por meio do Decreto Nº 40.664. De acordo com o Art. 6º do documento, a autorização da retomada dessas atividades classificadas como ‘especiais’ deverá, também, obedecer à seguinte condição: limitação da capacidade de ocupação de até 50% do ambiente no qual se dará o evento, observada, em qualquer caso, o limite total de 100 pessoas. Os convidados ou participantes deverão permanecer, prioritariamente, sentados durante todo evento. Outra medida a ser cumprida é o distanciamento mínimo de 2 m entre as mesas e 1 m entre as cadeiras que compõem a mesa; assim como, no caso de cadeiras dispostas sem a utilização de mesas, o distanciamento mínimo de 1m entre as cadeiras. A Resolução limita, ainda, a realização de, no máximo, um evento diário por ambiente. Advinhe quem está de olho.

COVID-19

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgou o boletim epidemiológico do coronavírus, com 104 casos e cinco novos óbitos. Em Sergipe, 75.873 pessoas já testaram positivo para a COVID-19 e 1.981 morreram. Todos os cinco óbitos estavam em investigação e foram confirmados. Até o momento, 69.972 pacientes foram curados. Três casos do município de Itabaiana foram excluídos por duplicidade. Das cinco mortes, três foram de Aracaju, todos homens: 61 anos, sem comorbidades; 76 anos, com hipertensão, cardiopatia e neoplasia; e 77 anos, com hipertensão, diabetes e hepatopatia. As outras duas mortes foram: mulher, 63 anos, de Nossa Senhora da Glória, com doença cardiovascular; e homem, 62 anos, morador de São Cristóvão, com hipertensão e diabetes. Foram realizados 163.221 exames e 87.348 foram negativados. Estão internados 204 pacientes, sendo 92 em leitos de UTI (73 na rede pública, sendo 70 adultas e 3 pediátricas; e 19 na rede privada, sendo 19 adultas e 0 pediátricas) e 112 em leitos clínicos (88 na rede pública e 24 na rede privada). São investigados mais cinco óbitos. Ainda aguardam resultado 101 exames coletados. Mais detalhes sobre o novo boletim epidemiológico da Covid-19 em sergipecontraocoronavirus.net.br.

PENSÕES E APOSENADORIA ESPECIAIS I

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a  arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e seus dependentes. Na ação, com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos, o PGR destaca levantamento de 2018 que aponta que 18 estados brasileiros realizam esse tipo de pagamento, somando R$ 23 milhões por ano. Com a ADPF, Augusto Aras pretende que se dê o mesmo tratamento a todos os estados que se encontram nessa situação. Ele lembra que vários entes suspenderam o pagamento por força de impugnação de suas normas, enquanto outros, mesmo com julgamentos contrários, continuam pagando os benefícios. Um exemplo é o estado da Paraíba que ainda paga as pensões de ex-governadores a seus dependentes, “em evidente desobediência à decisão do STF”, que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade contra o benefício.

PENSÕES E APOSENADORIA ESPECIAIS II

Em outros casos, por exemplo, as ações diretas de inconstitucionalidade não foram conhecidas em razão da revogação das normas questionadas, mas as pensões continuam sendo pagas. Essa é a situação do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais e Rondônia. Na ação, o procurador-geral cita que Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima e Bahia suspenderam o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores em razão de decisão em ADIs julgadas pelo STF. Aras aponta a inconstitucionalidade da prática por contrariar os princípios republicano e os da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de ser afronta à competência da União para dispor sobre normas gerais de previdência social. De acordo com ele, o pagamento do benefício também viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição, que veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre si, e o artigo 40, parágrafo 13, que submete ao regime geral todos aqueles ocupantes de cargos temporários ou em comissão.

PENSÕES E APOSENADORIA ESPECIAIS III

Em relação à violação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre a previdência social, o PGR sustenta que “nem mesmo a autonomia dos estados ou sua competência concorrente em matéria de previdência social permite a inovação jurídica mediante a criação de pensão, de natureza graciosa, sem previsão semelhante na legislação federal, tampouco na Constituição”. Augusto Aras também pontua que, na maior parte dos estados, as pensões são vinculadas à ‘remuneração’ dos atuais ocupantes dos cargos, “o que afronta o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias”. Ele cita como exemplo norma do Estado de Sergipe que concede pensão à viúva de ex-governador e a fixou em valor correspondente a 70% do subsídio de governador de Estado.

PENSÕES E APOSENADORIA ESPECIAIS IV

O procurador-geral da República pondera que o princípio republicano exige que, ao final do exercício de cargos de governador, seus ocupantes retornem aos status jurídico anterior, sem quaisquer privilégios. “Não há, portanto, critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores”, observa. Em outro trecho da ADPF, Augusto Aras frisa que o princípio da moralidade impõe padrão de conduta aos agentes públicos e à administração pública, pautado não apenas no estrito cumprimento da lei, mas no cumprimento desta com integridade, honestidade, boa-fé, ética e sempre visando ao atendimento do interesse público. “É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos. Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, sustenta.

INDEFERIDO

A desembargadora Iolanda Guimarães, do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/SE, indeferiu um pedido de liminar impetrado pelo prefeito Edvaldo Nogueira contra decisão judicial que determinava a retirada de conteúdo publicado em sua rede social que configurava campanha eleitoral antecipada. A representação havia sido apresentada pelo partido Cidadania e pela pré-candidata Danielle Garcia. Na decisão, a desembargadora argumentou que “os fatos tratados da presente ação mandamental estão sendo apurados nos autos de três representações eleitorais” e que “após uma consulta processual, constatou-se que as três representações encontram-se tramitando regularmente, em perfeita consonância com o procedimento estatuído pela Lei n° 9.504/97”.




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